Residentes / Urbanismo Reabilitação Urbana
ARU Centro de Vila Nova de Famalicão
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 6 de março de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 18 de dezembro de 2014.
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| 18/12/2014 | Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão | 152 Kb |
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| 2014 | Minuta de Ata da Assembleia Municipal | 29 Kb |
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| 2014 | Aviso do Diário da República | 237 Kb |
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| 2014 | Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 3.6 Mb |
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| 2014 | Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 7.3 Mb |
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| 2014 | Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 5.3 Mb |
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