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Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano

Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 6 de março de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais.

Por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 27 de junho de 2019, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 370/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, é submetida a discussão pública a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia.

Os interessados poderão consultar a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia.

O período de discussão pública decorre até ao dia 26 de janeiro de 2021.

Documentos para Consulta

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Data Documento Tamanho Download
07/01/2021 Deliberação de Câmara (27/06/2019): Abertura do Período de Discussão Pública 11.1 Mb
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07/01/2021 Aviso do Diário da República 226 Kb
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07/01/2021 Ficha de Participação na Discussão Pública 58 Kb
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Elementos para Consulta

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07/01/2021 Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão 14.5 Mb
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07/01/2021 Anexo 1 – Planta de delimitação aprovada da ARU do centro urbano de Vila Nova de Famalicão 7.5 Mb
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07/01/2021 Anexo 2 – Plano de ação do PERU do centro urbano de Vila Nova de Famalicão 589 Kb
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18/12/2014 Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão 152 Kb
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2014 Minuta de Ata da Assembleia Municipal 29 Kb
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2014 Aviso do Diário da República 237 Kb
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2014 Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 3.6 Mb
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2014 Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 7.3 Mb
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2014 Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 5.3 Mb
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