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Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 6 de março de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais.

Por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 27 de junho de 2019, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 370/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, é submetida a discussão pública a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia.

Os interessados poderão consultar a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia.

O período de discussão pública decorre até ao dia 26 de janeiro de 2021.