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Minutas
Minutas
As presentes minutas, redigidas com base na legislação em vigor, visam auxiliar o cidadão no contacto com os serviços, bem como agilizar os procedimentos cuja instrução coadjuvam.
Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.
Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.
Administrativo
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 28/06/2017 | CMVNF.012-00 Declaração de Bolsa de Agentes Eleitorais | 92 Kb |
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| 29/04/2021 | DAF.017-00 Declaração de Cedência do Alvará de Concessão (Transmissão entre vivos) | 107 Kb |
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| 12/07/2021 | DAF.M.001-00 Declaração de Cedência do Alvará de Concessão (Transmissão entre vivos) | 60 Kb |
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| 12/07/2021 | DAF.M.002-00 Declaração de Cedência de Direitos sobre Concessão de Jazigo/Sepultura (herdeiros) | 19 Kb |
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| 12/07/2021 | DAF.M.003-00 Declaração do Novo Concessionário (Transmissão entre vivos) | 59Kb |
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| 29/04/2021 | DAF.018-00 Declaração de Cedência de Direitos sobre Concessão de Jazigo/Sepultura (herdeiros) | 30 Kb |
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Desporto
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 03/02/2020 | DDTL.001-00 Termo de Responsabilidade Provas Desportivas | 184 Kb |
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Juventude
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 23/06/2021 | DJ.M.001-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa | 137 Kb |
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| 05/09/2017 | DJ.005-00 Declaração de Deslocação | 36 Kb |
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| 05/09/2017 | DJ.006-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa | 46 Kb |
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| 05/092017 | DJ.007-00 Termo de Responsabilidade de Utilização de Espaços/Equipamento | 41 Kb |
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| 17/10/2017 | DJ.008-00 Compromisso de Honra | 41 Kb |
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| 03/02/2019 | DJ.013-00 Compromisso de Honra Bolsa de Monitores | 76 Kb |
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Urbanismo
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 26/05/2021 | DOGU.M.001-00 Declaração Empreiteiro | 90 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.002-00 Declaração Renúncia de Indeminização | 101 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.003-00 Declaração Ficha Técnica de Habitação | 94 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.004-00 Declaração para Consulta de Processos Online | 96 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.005-00 Garantia para Áreas de Cedência - Prestações | 71 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.006-00 Garantia para Emissão do Alvará - Prestações | 71 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.007-00 Garantia para Obras de Urbanização | 73 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.008-00 Garantia para Reposição do Terreno | 71 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.009-00Termo de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar | 101 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.010-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e Saúde | 97 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.011-00 Termo de Responsabilidade da Alteração de Utilização | 106 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.012-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetura | 126 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.013-00 Termo de Responsabilidade do Autor Projeto de Acessibilidades | 117 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.014-00 Termo de Responsabilidade do Autor dos Projetos de Especialidade | 120 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.015-00 Termo de Responsabilidade do Técnico pela Solidez, Segurança e Salubridade da Obra | 96 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.016-00 Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projetos | 75 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.017-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade da Operação Urbanística com o RGR | 98 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.018-00 Termo de Responsabilidade pela Conformidade do Projeto Acústico em Obra | 116 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.019-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra | 98 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.020-00 Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico de Obra | 97 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.021-00 Termo de Responsabilidade da Conclusão da Obra | 115 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.022-01 Declaração de Responsabilidade do Autor do Levantamento Topográfico | 61 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.023-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade dos Projetos com a Obra | 97 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.024-00 Termo de Responsabilidade da Obtenção e Certificações, Aprovações e Pareceres | 126 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.025-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Gestão de Resíduos | 123 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.026-00 Termo de Responsabilidade do Encerramento do Plano de Resíduos | 123 Kb |
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| 26/05/2021 | DOGU.M.027-00 Mandato de Representação de Pedido | 64 Kb |
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