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Reabilitação Urbana

Área de Reabilitação Urbana da Vila de Joane

Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, tomada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da vila de Joane, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018

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08/11/2018 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU da Vila de Joane
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07/12/2018 Minuta de Ata da Assembleia Municipal 27 Kb
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06/02/2019 Aviso do Diário da República 205 Kb
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Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 2.82 Mb
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Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 487 Kb
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Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) 5.14 Mb
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